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Sistema Judiciário Anotado

João Miguel Barros
Autor: João Miguel Barros

Referência 9789726290964

2.ª Edição Actualizada e Ampliada

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NOTA À 2a EDIÇÃO ............................................................................................ 7

ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ......... 9

REGISTO PARA MEMÓRIA FUTURA ....................................................... 21

APRESENTAÇÃO ............................................................................................. 23

A REFORMA DO SISTEMA JUDICIÁRIO ................................................ 25

LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO .......................... 37

TÍTULO I – Princípios e disposições gerais ...................................................... 37

artigo 1o – Objecto ......................................................................... 37

artigo 2o – Tribunais e função jurisdicional ................................... 41

artigo 3o – Ministério Público ........................................................ 43

TÍTULO II – Profissões judiciárias ................................................................... 55

CaPÍTULO I – Juízes ...................................................................................... 55

artigo 4o – Independência dos juízes .............................................. 55

artigo 5o – garantias e incompatibilidades .................................... 58

artigo 6o – Nomeação, colocação, transferência e promoção

de juízes ........................................................................................... 61

artigo 7o – Juízes dos tribunais judiciais ........................................ 62

artigo 8o – Juízes dos tribunais administrativos e fiscais ............... 66

CaPÍTULO II – Magistrados do Ministério Público ....................................... 67

artigo 9o – Magistrados do Ministério Público .............................. 67

artigo 10o – Representação do Ministério Público ......................... 69

artigo 11o – Nomeação, colocação, transferência e promoção e

outros actos respeitantes aos magistrados do Ministério Público ... 71

CaPÍTULO III – advogados e solicitadores ................................................... 72

artigo 12o – advogados .................................................................. 72

artigo 13o – Imunidade do mandato conferido a advogados .......... 79

artigo 14o – Ordem dos advogados ............................................... 82

artigo 15o – Solicitadores ............................................................... 86

artigo 16o – Ordem dos Solicitadores e dos agentes de Execução 93

artigo 17o – Instalações para uso da Ordem dos advogados ......... 96

CaPÍTULO Iv – Oficiais de justiça ................................................................ 97

artigo 18o – Carreira de oficial de justiça ....................................... 97

artigo 19o – Estatuto ..................................................................... 101

artigo 20o – admissão, colocação, transferência e provimento ... 102

artigo 21o – direitos, deveres e incompatibilidades ..................... 103

TÍTULO III – Tribunais ................................................................................... 108

artigo 22o – Independência dos tribunais ..................................... 108

artigo 23o – Coadjuvação ............................................................. 111

artigo 24o – decisões dos tribunais .............................................. 112

artigo 25o – audiências dos tribunais ........................................... 116

artigo 26o – acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva ....... 119

artigo 27o – ano judicial .............................................................. 130

artigo 28o – Férias judiciais .......................................................... 131

artigo 29o – Categorias de tribunais ............................................. 133

TÍTULO IV – Tribunal Constitucional ........................................................... 138

artigo 30o – Competência, composição, organização

e funcionamento ............................................................................ 138

TÍTULO V – Tribunais judiciais ...................................................................... 146

CaPÍTULO I – Estrutura e organização ........................................................ 146

artigo 31o – Supremo Tribunal de Justiça .................................... 146

artigo 32o – Tribunais da Relação ................................................ 146

artigo 33o – Tribunais judiciais de primeira instância .................. 148

artigo 34o – assessores ................................................................ 149

artigo 35o – gabinete de apoio ao presidente da comarca ........... 150

artigo 36o – Turnos ....................................................................... 152

CaPÍTULO II – Competência ....................................................................... 156

artigo 37o – Extensão e limites da competência ........................... 156

artigo 38o – Fixação da competência ........................................... 166

artigo 39o – Proibição de desaforamento ..................................... 170

artigo 40o – Competência em razão da matéria ............................ 171

artigo 41o – Competência em razão do valor ............................... 176

artigo 42o – Competência em razão da hierarquia ....................... 179

artigo 43o – Competência em razão do território ......................... 191

artigo 44o – alçadas ..................................................................... 201

CaPÍTULO III – Supremo Tribunal de Justiça ............................................. 202

SECÇÃO I – disposições gerais .............................................................. 202

artigo 45o – Sede .......................................................................... 202

artigo 46o – Poderes de cognição ................................................. 203

SECÇÃO II – Organização e funcionamento ........................................... 206

artigo 47o – Organização .............................................................. 206

artigo 48o – Funcionamento ......................................................... 206

artigo 49o – Preenchimento das secções ...................................... 207

artigo 50o – Juízes militares ......................................................... 207

artigo 51o – Sessões ..................................................................... 208

SECÇÃO III – Competência .................................................................... 209

artigo 52o – Competência do plenário .......................................... 209

artigo 53o – Competências do pleno das secções ......................... 209

artigo 54o – Especialização das secções ....................................... 214

artigo 55o – Competência das secções ......................................... 215

artigo 56o – Julgamento nas secções ............................................ 220

SECÇÃO Iv – Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ............................ 223

artigo 57o – Quadro de juízes ....................................................... 223

artigo 58o – Juízes além do quadro .............................................. 224

SECÇÃO v – Presidência do tribunal ..................................................... 225

artigo 59o – Presidente do tribunal ............................................... 225

artigo 60o – Precedência ............................................................... 225

artigo 61o – duração do mandato de presidente .......................... 225

artigo 62o – Competência do presidente ...................................... 226

artigo 63o – vice-presidentes ....................................................... 227

artigo 64o – Substituição do presidente ........................................ 227

artigo 65o – Presidentes de secção ............................................... 227

SECÇÃO vI – Representação do Ministério Público no Supremo

Tribunal de Justiça .................................................................................... 228

artigo 66o – Quadro de magistrados do Ministério

Público .......................................................................................... 228

CaPÍTULO Iv – Tribunais da Relação ......................................................... 228

SECÇÃO I – disposições gerais .............................................................. 228

artigo 67o – definição, organização e funcionamento ................. 228

artigo 68o – Quadro de juízes ....................................................... 232

artigo 69o – Juízes militares ......................................................... 232

artigo 70o – Representação do Ministério Público ....................... 233

artigo 71o – disposições subsidiárias ........................................... 234

SECÇÃO II – Competência ..................................................................... 234

artigo 72o – Competência do plenário .......................................... 234

artigo 73o – Competência das secções ......................................... 234

artigo 74o – disposições subsidiárias ........................................... 240

SECÇÃO III – Presidência ....................................................................... 240

artigo 75o – Presidente ................................................................. 240

artigo 76o – Competência do presidente ...................................... 240

artigo 77o – vice-presidente ......................................................... 241

artigo 78o – disposição subsidiária .............................................. 242

CaPÍTULO v – Tribunais judiciais de primeira instância ............................ 242

SECÇÃO I – disposições gerais .............................................................. 242

artigo 79o – Tribunais de comarca ............................................... 242

artigo 80o – Competência ............................................................. 244

artigo 81o – desdobramento ......................................................... 244

artigo 82o – Realização de audiências de julgamento ou outras

diligências processuais .................................................................. 247

artigo 82o-a – Realização de diligências em municípios onde

não esteja sediado tribunal ou juízo .............................................. 250

artigo 82o-B – Inquirição de reclusos ........................................... 250

artigo 83o – Tribunais de competência territorial alargada .......... 251

artigo 84o – Quadro de juízes e de magistrados do Ministério

Público .......................................................................................... 251

SECÇÃO II – Organização e funcionamento ........................................... 253

artigo 85o – Funcionamento ......................................................... 253

artigo 86o – Substituição dos juízes de direito e dos magistrados

do Ministério Público .................................................................... 256

artigo 87o – Exercício de funções ................................................ 257

artigo 88o – Quadro complementar de magistrados ..................... 257

artigo 89o – Turnos de distribuição .............................................. 259

SECÇÃO III – gestão dos tribunais de primeira instância ...................... 261

SUBSECÇÃO I – Objetivos ............................................................... 261

artigo 90o – Objetivos e monitorização ........................................ 261

artigo 91o – definição de objetivos processuais .......................... 266

SUBSECÇÃO II – Presidente da comarca ......................................... 267

artigo 92o – Juiz presidente .......................................................... 267

artigo 93o – Renovação e avaliação ............................................. 267

artigo 94o – Competências ........................................................... 267

artigo 95o – Magistrado judicial coordenador .............................. 273

artigo 96o – Estatuto remuneratório ............................................. 274

artigo 97o – Formação .................................................................. 274

artigo 98o – Recurso ..................................................................... 276

SUBSECÇÃO III – Magistrado do Ministério Público

Coordenador de comarca .................................................................... 277

artigo 99o – Magistrado do Ministério Público coordenador ....... 277

artigo 100o – Renovação e avaliação ........................................... 278

artigo 101o – Competências do magistrado do Ministério

Público coordenador ..................................................................... 278

artigo 102o – Formação ................................................................ 281

artigo 103o – Recursos ................................................................. 281

SUBSECÇÃO Iv – administrador judiciário .................................... 282

artigo 104o – administrador do tribunal de comarca ................... 282

artigo 105o – Renovação e avaliação ........................................... 284

artigo 106o – Competências ......................................................... 285

artigo 107o – Formação ................................................................ 288

SUBSECÇÃO v – Conselho de gestão .............................................. 289

artigo 108o – Composição e competência .................................... 289

SECÇÃO Iv – Conselho consultivo ........................................................ 291

artigo 109o – Composição e funcionamento ................................ 291

artigo 110o – Competências ......................................................... 292

SECÇÃO v – Tribunais de competência territorial alargada ................... 293

SUBSECÇÃO I – Tribunal da propriedade intelectual ...................... 293

artigo 111o – Competência ........................................................... 293

SUBSECÇÃO II – Tribunal da concorrência, regulação e supervisão .. 309

artigo 112o – Competência ........................................................... 309

SUBSECÇÃO III – Tribunal marítimo .............................................. 326

artigo 113o – Competência ........................................................... 326

SUBSECÇÃO Iv – Tribunal de execução das penas ......................... 336

artigo 114o – Competência ........................................................... 336

artigo 115o – Extensão da competência ....................................... 343

SUBSECÇÃO v – Tribunal central de instrução criminal ................. 345

artigo 116o – Competência ........................................................... 345

SECÇÃO vI – Juízos centrais, juízos de instrução criminal, juízos

de família menores, juízos do trabalho, juízos de comércio e juízos

de execução .............................................................................................. 346

SUBSECÇÃO I – Juízos centrais cíveis ............................................. 346

artigo 117o – Competência ........................................................... 346

SUBSECÇÃO II – Juízos centrais criminais ...................................... 358

artigo 118.o – Competência .......................................................... 358

SUBSECÇÃO III – Juízos de instrução criminal ............................... 364

artigo 119.o – Competência .......................................................... 364

artigo 120o – Casos especiais de competência ............................. 371

artigo 121o – Juízes de instrução criminal ................................... 373

SUBSECÇÃO Iv – Juízos de família e menores ............................... 374

artigo 122o – Competência relativa ao estado civil das pessoas

e família ......................................................................................... 374

artigo 123o – Competência relativa a menores e filhos

maiores .......................................................................................... 388

artigo 124o – Competências em matéria tutelar educativa

e de protecção ................................................................................ 401

artigo 125o – Constituição ............................................................ 418

SUBSECÇÃO v – Juízos do trabalho ................................................ 419

artigo 126o – Competência cível .................................................. 419

artigo 127o – Constituição do tribunal colectivo .......................... 432

SUBSECÇÃO vI – Juízos de comércio ............................................. 434

artigo 128o – Competência ........................................................... 434

SUBSECÇÃO vII – Juízos de execução ............................................ 450

artigo 129o – Competência ........................................................... 450

SECÇÃO vII – Juízos locais cíveis, locais criminais, locais de pequena

criminalidade, de competência genérica e de proximidade ...................... 468

artigo 130o – Competência ........................................................... 468

SECÇÃO vIII – Execução de decisões relativas a multas, custas e

indemnizações .......................................................................................... 478

artigo 131o – Execução por multas, custas e indemnizações ....... 478

SECÇÃO IX – Tribunal singular, coletivo e do júri ................................ 484

SUBSECÇÃO I – Tribunal singular ................................................... 484

artigo 132o – Composição e competência .................................... 484

SUBSECÇÃO II – Tribunal coletivo .................................................. 486

artigo 133o – Composição ............................................................ 486

artigo 134o – Competência ........................................................... 488

artigo 135o – Presidente do tribunal coletivo ............................... 489

SUBSECÇÃO III – Tribunal do júri ................................................... 491

artigo 136o – Composição ............................................................ 491

artigo 137o – Competência ........................................................... 494

SECÇÃO X – Secretarias dos tribunais de primeira instância ................. 497

SUBSECÇÃO I – disposições gerais ................................................. 497

artigo 138o – Secretarias .............................................................. 497

artigo 139o – Mapas de pessoal .................................................... 503

artigo 140o – Utilização da informática ....................................... 506

SUBSECÇÃO II – Registo e arquivo ................................................. 517

artigo 141o – Registo de peças processuais e processos .............. 517

artigo 142o – arquivo ................................................................... 523

artigo 143o – Conservação e eliminação de documentos ............. 525

TÍTULO VI – Tribunais administrativos e fiscais .......................................... 527

artigo 144o – definição ................................................................ 527

artigo 145o – Categorias de tribunais administrativos e fiscais ... 538

artigo 146o – Supremo Tribunal administrativo .......................... 541

artigo 147o – Tribunais centrais administrativos .......................... 548

artigo 148o – Tribunais administrativos de círculo e tribunais

tributários ...................................................................................... 552

TÍTULO VII – Tribunal de Contas .................................................................. 562

artigo 149o – definição ................................................................ 562

TÍTULO VIII – Tribunais arbitrais ................................................................. 568

artigo 150o – Tribunais arbitrais ................................................... 568

TÍTULO IX – Julgados de paz ......................................................................... 586

artigo 151o – Julgados de paz ....................................................... 586

TÍTULO X – Departamentos de investigação e ação penal ........................... 593

artigo 152o – Criação e localização .............................................. 593

TÍTULO XI – Órgãos de gestão e disciplina judiciários ................................ 601

CaPÍTULO I – Conselho Superior da Magistratura ..................................... 601

SECÇÃO I – Estrutura e organização ...................................................... 601

artigo 153o – definição ................................................................ 601

artigo 154o – Composição ............................................................ 602

SECÇÃO II – Competência e funcionamento .......................................... 606

artigo 155o – Competência ........................................................... 606

artigo 156o – Relatório de actividades ......................................... 608

artigo 157o – Funcionamento ....................................................... 608

artigo 158o – delegação de poderes ............................................. 611

SECÇÃO III – Secretaria do Conselho Superior da Magistratura ........... 612

artigo 159o – Pessoal .................................................................... 612

CaPÍTULO II – Conselho Superior dos Tribunais administrativos e Fiscais ... 613

SECÇÃO I – Estrutura e organização ...................................................... 613

artigo 160o – definição ................................................................ 613

artigo 161o – Composição ............................................................ 613

SECÇÃO II – Competência e funcionamento .......................................... 614

artigo 162o – Competência ........................................................... 614

artigo 163o – Presidência ............................................................. 616

CaPÍTULO III – Conselho Superior do Ministério Público ......................... 617

SECÇÃO I – Estrutura e organização ...................................................... 617

artigo 164o – definição ................................................................ 617

artigo 165o – Composição ............................................................ 618

SECÇÃO II – Competência e funcionamento .......................................... 621

artigo 166o – Competência ........................................................... 621

artigo 167o – Funcionamento ....................................................... 622

artigo 168o – Secções ................................................................... 623

artigo 169o – delegação de poderes ............................................. 624

artigo 170o – Comparência do membro do governo

responsável pela área da justiça .................................................... 624

CaPÍTULO Iv – direito aplicável ................................................................ 625

artigo 171o – Normas estatutárias ................................................ 625

TÍTULO XII – Disposições transitórias e finais ............................................. 626

CaPÍTULO I – disposições transitórias ....................................................... 626

artigo 172o – Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal

de comarca .................................................................................... 626

artigo 173o – Constituição do conselho consultivo ...................... 626

artigo 174o – Extinção de vagas de juízes auxiliares nos

tribunais da Relação ...................................................................... 627

artigo 175o – Provimento dos lugares de juiz .............................. 627

artigo 176o – Provimento dos lugares de magistrados

do Ministério Público .................................................................... 629

artigo 177o – alteração aos mapas de pessoal ............................. 631

artigo 178o – Relatório de gestão ................................................. 631

artigo 179o – Instalação de tribunais ............................................ 631

artigo 180o – Norma remissiva .................................................... 632

CaPÍTULO II – disposições finais ............................................................... 632

artigo 181o – Normas complementares ........................................ 632

artigo 182o – deliberações ........................................................... 633

artigo 183o – Colocação de juízes ................................................ 633

artigo 184o – Índice remuneratório .............................................. 635

artigo 185o – Estatuto remuneratório ........................................... 641

artigo 186o – Intervenção dos juízes de círculo ........................... 642

artigo 187o – Norma revogatória .................................................. 642

artigo 188o – Entrada em vigor .................................................... 642

GEOGRAFIA JUDICIÁRIA ............................................................................ 645

  • Autor: João Miguel Barros
  • Editor: AAFDL
  • Páginas: 704
  • Local de Edição: Lisboa (2017)
  • Referência: 9789726290964

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