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Introdução ao Estudo do Direito

Miguel Nogueira de Brito
Autor: Miguel Nogueira de Brito

Referência 9789726290940

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ÍNDICE

Prefácio ...................................................................................................... 5

Nota Prévia ................................................................................................. 7

Capítulo I

Noções e Problemas Elementares

1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei ...................................... 9

1.1. Direito e interesse ............................................................................ 10

1.2. Direito objetivo e direitos subjetivos ............................................... 12

1.3. Norma e sistema .............................................................................. 15

1.4. Direito e lei ...................................................................................... 19

2. Perspetivas interna e externa do Direito ................................................... 20

2.1. Explicar, compreender e atuar ......................................................... 21

2.2. Observar e participar ....................................................................... 22

2.3. A perspetiva externa como própria das «ciências auxiliares» e a

interna como inerente às «ciências puras» ....................................... 23

2.4. Physis e nomos ................................................................................ 24

2.5. As chamadas afirmações normativas «distanciadas» ...................... 28

2.6. Síntese ............................................................................................. 35

3. A metodologia jurídica ............................................................................. 36

4. Alguns princípios fundamentais ............................................................... 39

4.1. Dignidade humana ........................................................................... 42

4.2. Estado de direito .............................................................................. 46

4.3. Igualdade ......................................................................................... 47

4.4. Liberdade ......................................................................................... 50

4.5. Democracia ...................................................................................... 52

5. As funções do direito ............................................................................... 54

a) Introdução .......................................................................................... 54

b) Entre a garantia da livre atuação do indivíduo e a sua subordinação

às exigências da sociedade ............................................................... 56

c) As funções de paz e controlo social na relação entre o Estado e os

seus cidadãos .................................................................................... 61

d) As funções de paz e controlo social nas relações entre os indivíduos 63

e) Proteção de valores materiais ............................................................. 64

6. A diferenciação das disciplinas jurídicas ................................................. 64

6.1. Direito público e direito privado ..................................................... 64

6.2. Quadro sinótico dos ramos do direito ............................................. 70

Capítulo II

Fontes do Direito

1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito» .............. 83

2. A teoria tradicional das fontes do direito ................................................. 87

3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e

não teórico .................................................................................................... 88

4. Os tipos principais de experiências jurídicas ........................................... 92

5. As fontes de direito no sistema jurídico português .................................. 95

5.1. Fontes de direito internacional e de direito supranacional e trans-

nacional na perspetiva do sistema jurídico português ...................... 95

5.1.1. Direito internacional ............................................................... 95

5.1.2. Direito europeu ....................................................................... 98

5.1.3. Direito transnacional ............................................................... 100

5.2. Fontes de direito interno .................................................................. 102

5.2.1. Constituição e outras fontes estaduais .................................... 102

a) Estado e direito ............................................................................. 102

b) Constituição .................................................................................. 106

c) Lei como expressão da soberania popular .................................... 109

d) Regulamentos ............................................................................... 114

5.2.2. Normas corporativas ............................................................... 116

5.2.3. Convenções coletivas de trabalho e outras normas de natureza

contratual ..................................................................................... 118

5.2.4. Costume .................................................................................. 118

a) Introdução. Rejeição da visão idílica do costume como manifes-

tação de uma juridicidade primeva ............................................. 118

b) Requisitos do costume .................................................................. 120

c) Essencialidade do requisito interno, ou opinio juris .................... 125

d) Disposições legais sobre o costume como regras de conflito entre

ordenamentos jurídicos distintos ................................................. 128

e) Reconhecimento do direito consuetudinário pelos tribunais

do Estado ..................................................................................... 131

f) Classificação dos costumes, na perspetiva da sua relação com a lei 132

g) Síntese .......................................................................................... 135

5.2.5. Jurisprudência ......................................................................... 136

a) Introdução; noção de precedente .................................................. 136

b) A tese negativa do juiz autómato .................................................. 139

c) A tese negativa reelaborada .......................................................... 140

d) A tese de que só a jurisprudência é verdadeira fonte de direito ... 142

e) Jurisprudência como costume ....................................................... 143

f) Jurisprudência como lei; em especial o caso dos assentos ........... 145

g) Jurisprudência como precedente .................................................. 149

h) Doutrina do precedente subsidiário .............................................. 151

5.2.6. Doutrina .................................................................................. 154

5.3. Hierarquia das fontes do direito ...................................................... 155

5.4. Unidade do direito ........................................................................... 157

Capítulo III

Direito e Interpretação

1. Introdução ................................................................................................ 159

1.1. Interpretação da lei e desenvolvimento da lei ................................. 159

1.2. Inelutabilidade da interpretação ...................................................... 163

1.3. Objeto da interpretação jurídica: entre o texto e o problema concreto 168

a) O texto como objeto da interpretação jurídica ................................... 168

b) Crítica deste entendimento com base no relevo do caso concreto ..... 169

c) Distinção entre texto e norma ............................................................ 173

d) Relação entre norma e caso ................................................................ 174

e) Distinção entre sintaxe, semântica e pragmática ................................ 178

f) Inadequação dum conceito unívoco de interpretação ......................... 180

1.4. O fim da interpretação: vontade do legislador ou sentido objetivo

da lei? ................................................................................................ 182

1.5. Modalidades de interpretação das leis ............................................. 190

2. Os critérios ou argumentos da interpretação ............................................ 192

2.1. Introdução ........................................................................................ 192

a) A teoria clássica dos critérios de interpretação de Savigny ............... 192

b) Sentido atual de uma classificação dos critérios de interpretação ..... 195

2.2. Critério literal ou gramatical ............................................................ 204

2.3. Critério sistemático ......................................................................... 210

2.4. Critério histórico ............................................................................. 216

2.5. Critério teleológico .......................................................................... 218

2.6. Interpretação conforme com a Constituição e interpretação orientada

pela Constituição .............................................................................. 222

2.7. Outros critérios de interpretação ..................................................... 228

a) O argumento a contrario e a silentio ................................................. 229

b) O argumento a simili ad simile, ou argumento analógico ................. 235

c) O argumento a fortiori ....................................................................... 240

d) O argumento apagógico (ou ad absurdum) ........................................ 243

e) O argumento económico .................................................................... 245

f) O argumento de autoridade (ou ab exemplo) ...................................... 245

g) O argumento naturalista ..................................................................... 246

h) O argumento equitativo ...................................................................... 246

i) O argumento a partir dos princípios (remissão) .................................. 247

j) O argumento da legitimação dos meios pelos fins .............................. 248

k) Classificações possíveis dos diversos argumentos elencados ............ 249

l) Um exemplo: a aplicação do direito de retenção ao contrato de

empreitada ........................................................................................ 251

2.8. Interpretação declarativa, extensiva, restritiva, ab-rogante e corretiva 255

2.9. A interpretação de disposições excecionais ..................................... 259

3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei ............................................. 263

3.1. Conceito de lacuna .......................................................................... 264

3.2. Outros casos de silêncio da lei ........................................................ 269

3.3. Distinção entre determinação e preenchimento de lacunas ............. 271

3.4. Modalidades de lacunas .................................................................. 273

3.5. O preenchimento de lacunas através da analogia ............................ 277

3.6. Proibições de analogia ..................................................................... 279

3.7. O argumento a fortiori; a norma que o intérprete criaria (remissão) 281

3.8. Redução e extensão teleológica ....................................................... 282

4. Desenvolvimento do direito para além da lei ........................................... 285

4.1. Institutos regulados na lei ................................................................ 288

4.1.1. A norma que o intérprete criaria, segundo o artigo 10.o, n.o 3,

do Código Civil ........................................................................... 288

4.1.2. A equidade .............................................................................. 290

4.1.3. Direito de necessidade ............................................................ 298

4.1.4. O abuso do direito e as restantes figuras gerais da boa fé ...... 312

4.2. A estrutura dos conceitos utilizados nas leis ................................... 313

4.2.1. A concretização de cláusulas gerais e conceitos indeterminados 313

4.2.2. A natureza das coisas .............................................................. 320

4.2.3. Tipos e tipologias .................................................................... 324

4.2.4. Princípios ................................................................................ 326

5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os

seus limites ................................................................................................... 332

Capítulo IV

Direito e Tempo

1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores ... 341

2. Entrada em vigor das leis ......................................................................... 346

3. Cessação de vigência das leis .................................................................. 348

3.1. Revogação ....................................................................................... 348

a) Conceito ............................................................................................. 348

b) Fundamento ........................................................................................ 348

c) Critério de aferição da lei posterior .................................................... 351

d) Modalidades ....................................................................................... 353

e) Repristinação ...................................................................................... 354

3.2. Caducidade ....................................................................................... 355

3.3. Costume contra legem e desuso ...................................................... 355

4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência ....................................... 356

5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas ..................................... 356

6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica .......................................... 358

7. A experiência da retroatividade; primeira noção ..................................... 359

8. Doutrinas sobre sucessão de leis .............................................................. 360

8.1. Doutrinas subjetivas ........................................................................ 360

a) Teoria dos direitos adquiridos ............................................................ 360

b) Teoria de Savigny ............................................................................... 363

8.2. Doutrinas objetivas .......................................................................... 365

a) O princípio objetivo ........................................................................... 365

b) Doutrina do facto passado: distinção entre factos e efeitos ............... 366

c) A distinção entre facto e conteúdo ..................................................... 366

d) A distinção entre factos pressupostos e factos constitutivos .............. 368

9. Graus de retroatividade ............................................................................ 369

10. Direito transitório ................................................................................... 370

11. O artigo 12.o do Código Civil ................................................................ 371

a) Introdução .......................................................................................... 371

b) A lei nova que dispõe sobre as condições de validade do facto

constitutivo (ou modificativo, ou extintivo) de uma relação jurídica 372

c) A lei nova que dispõe diretamente sobre o conteúdo duma relação

jurídica .............................................................................................. 373

d) Lei nova aplicável em matéria contratual .......................................... 374

e) Lei nova em matéria de direitos reais, direitos de personalidade e

direito de família ............................................................................... 377

f) O respeito do princípio da autonomia privada como elemento central

do direito transitório no Código Civil ............................................... 378

12. Leis sobre prazos .................................................................................... 380

a) O artigo 297.o do Código Civil ........................................................... 380

b) Antecipação e retardamento do momento inicial do prazo ................ 381

c) Criação ou supressão dum prazo ........................................................ 382

d) Prazos a que não se aplica o artigo 297.o ........................................... 382

13. A lei interpretativa .................................................................................. 384

14. Leis de conteúdo mais favorável ............................................................ 386

a) Leis que aligeiram formalidades ........................................................ 386

b) Leis exclusivamente favoráveis .......................................................... 387

15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional ................ 388

a) Leis penais .......................................................................................... 388

b) Leis processuais ................................................................................. 390

c) Leis fiscais .......................................................................................... 391

d) Leis de direito administrativo ............................................................ 392

16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português 396

17. O problema da retroatividade da jurisprudência .................................... 397

18. Justiça retroativa? ................................................................................... 398

Capítulo V

Direito e Normatividade

1. Introdução ................................................................................................ 401

2. Linguagem prescritiva .............................................................................. 401

3. Normas ..................................................................................................... 404

4. Normas prescritivas .................................................................................. 406

5. Normas jurídicas ...................................................................................... 411

a) Entre a dimensão imperativa e a dimensão valorativa ........................ 411

b) Generalidade e abstração ................................................................... 417

c) Hipoteticidade .................................................................................... 420

d) Noção aproximada de normas primárias ............................................ 422

6. Classificações das normas jurídicas ......................................................... 423

6.1. Normas primárias e secundárias ...................................................... 423

6.2. Normas precetivas, proibitivas e permissivas .................................. 430

6.3. Normas injuntivas e dispositivas ..................................................... 430

6.4. Normas gerais, especiais e excecionais ........................................... 431

6.5. Normas completas e incompletas .................................................... 432

6.6. Normas com estrutura de regras e normas com estrutura de

princípios (remissão) ........................................................................ 435

7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen ............ 435

8. Direito subjetivo ....................................................................................... 440

a) O dualismo insuperável entre Direito objetivo e direitos subjetivos .. 440

b) A visão dos direitos como situações compreensivas ou partículas

elementares ....................................................................................... 442

c) Direitos definitivos ou direitos prima facie ........................................ 443

d) Vontade versus interesse ..................................................................... 444

e) Direitos gerais e direitos especiais ..................................................... 447

9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld ........................ 448

Capítulo VI

Direito e Poder

1. Direito, poder, força ................................................................................. 455

2. Coação e direito ....................................................................................... 458

a) Coação motivacional ou moral; coação absoluta ............................... 458

b) Relação entre coação e direito ........................................................... 460

c) Tipologia da coação no direito: execução forçada e sanções ............. 463

3. Sanções .................................................................................................... 464

4. Execução coerciva .................................................................................... 467

5. Princípio da proibição de autotutela ........................................................ 469

6. Limites e exceções à proibição de autotutela ........................................... 472

6.1. Legítima defesa ............................................................................... 473

6.2. Ação direta ....................................................................................... 476

6.3. Detenção em flagrante delito ........................................................... 479

6.4. Direito de retenção e exceção do não cumprimento ........................ 480

6.5. Segurança privada ........................................................................... 482

6.6. Direito de resistência ....................................................................... 485

7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança .................................. 487

8. Uso de armas de fogo ............................................................................... 489

9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal

da força ......................................................................................................... 493

 

Capítulo VII

Direito e Moral

1. Relações entre direito e moral .................................................................. 497

2. Direito e justiça ........................................................................................ 502

3. A justiça segundo Aristóteles ................................................................... 506

4. Conceções clássicas do direito natural ..................................................... 509

5. Conceções modernas do direito natural ................................................... 513

6. Positivismo ............................................................................................... 519

Capítulo VIII

Funcionalismo Jurídico

1. Introdução ................................................................................................ 529

2. Análise económica do direito ................................................................... 530

3. Os Critical Legal Studies ......................................................................... 536

4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann 539

Bibliografia Selecionada ............................................................................ 547

Índice ........................................................................................................... 567

  • Local de Edição: Lisboa (2017)
  • Referência: 9789726290940
  • Autor: Miguel Nogueira de Brito
  • Editor: AAFDL
  • Páginas: 574

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